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11 de Agosto de 2022

Elementos da Responsabilidade Civil

Diferenciação entre a responsabilidade Civil do Médico Plantonista e do Médico Residente.

1. Conduta:

A responsabilidade Civil, independente de qual seja, deverá sempre haver uma conduta, sendo esta um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário ou imputável. Como se trata de um comportamento humano exclui-se os eventos da natureza. A conduta é voluntária, pois pode ser controlada pelo agente, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta. Imputável, pois pode ser atribuída à prática do ato, tendo o agente discernimento e vontade e ser ele livre para determinar-se.

2. Dano:

Representa uma circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil, devendo haver lesão sofrida pelo no conjunto de valores do ofendido, seja moral ou físico, aos bens ou direitos deste. Há de se aludir que não é qualquer dano que enseja em responsabilidade de ressarcir, mas sim os danos injustos, contra ius, afastando-se daí o dano autorizado por direito.

Alguns requisitos devem estar presentes para considerar o dano, sendo eles: Atualidade, Certeza, Subsistência. Dano atual é aquele que já ocorrido. O certo é aquele fundado em fato real, e não em hipóteses. A subsistência consiste em dizer que não será ressarcível o dano que já tenha sido reparado.

O Dano pode ser dividido em patrimonial e moral. O dano patrimonial é aquele que afeta o patrimônio do ofendido, sofrendo este perdas ou danos em seus bens, abrangendo inclusive os lucros cessantes, conforme expressa o art. 402 do vigente Código Civil expressa que “... As perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” (art. 1059 do antigo código civil). O dano moral trata da honra, da imagem, uma lesão aos bens imóveis, denominados bens de personalidade. O dano pode ser ainda reflexo, ou seja, uma pessoa sofrer um dano, por outra pessoa ter sofrido, ex. Deixar de receber pensão alimentícia por invalidade da pessoa, esta decorrente de ato ilícito praticado por outrem.

3. Nexo de Causalidade:

Consiste entre a relação de causa e efeito referente à conduta praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Pode haver causas supervenientes, chamadas concausas. O art. 942 do Código Civil 02 exprime a solidariedade entre todos os que concorram para o resultado danoso.

A culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, a cláusula de não indenizar, as excludentes de ilicitude, o estado de necessidade e a legitima defesa excluem o nexo causal.

4. Culpa

Considerada esta em seu sentido lato sensu, abrangendo também o dolo, sendo assim todos os comportamentos contrários ao direito, não importando a intenção do agente, as sendo imputáveis ao causador do dano.

Francisco Amaral, reportando-se a Renè Savatier, traz como requisitos da culpa: a) um dever violado; b) culpabilidade ou imputabilidade do agente, este se dividindo em: a) possibilidade de conhecer o dever; b) possibilidade de observá-lo.

Responsabilidade Civil Subjetiva – Teoria da culpa

Também conhecida como Responsabilidade Aquiliana. Há a presença do pressuposto de culpa ou dolo, existindo assim todos os elementos descritos acima.

Os fatos humanos são considerados atos jurídicos, sendo conceituados como comportamentos aptos a gerar efeitos jurídicos. Dentre eles há o ato jurídico lícito e o ato jurídico ilícito, ou simplesmente, atos ilícitos. Os atos lícitos geradores de obrigações, como o contrato e as declarações unilaterais de vontade. O ato ilícito pressupõe culpa, em lato sensu, do agente, havendo a intenção de prejudicar, violando direito de outrem, causando assim prejuízo.

O Código Civil brasileiro de 2002 trata dos atos ilícitos nos artigos 186 e 187, culminando em responsabilidade civil conforme o artigo 927 e seu parágrafo único, sendo que no caput de tal artigo temos o conceito jurídico da responsabilidade civil subjetiva, assim como, em seu parágrafo encontramos o conceito jurídico da responsabilidade civil objetiva:

Art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 187 “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons princípios”.

Art. 927 do mesmo ordenamento “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

– Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Responsabilidade Civil Objetiva – Teoria do risco

Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.

Porem, nossa legislação vigente, no comentado parágrafo único do art. 927 do Código Civil, com caráter protecionista, criou exceções, aplicando à estas a Responsabilidade Civil Objetiva.

A Responsabilidade Civil Objetiva exclui o elemento culpa, sendo assim, haverá responsabilidade pela reparação do dano quando houver a presença da Conduta, Dano e Nexo de Causalidade.

Tal teoria deu-se pelo fato da facilitação da ação da vitima em concreto na reparação do dano, sendo obrigado aos infratores indenizar por acidentes provenientes de suas atividades, em detrimento da teoria subjetiva, para a qual o agente precisa salientar a culpa dentro da idéia de desvio de conduta.

A comprovação da culpa, torna-se de algo de difícil constatação, gerando assim grandes obstáculos a vítima, que por muitas vezes desistia da ação e arcava com o ônus. Com a teoria da presunção da culpa, impõe-se a inversão do ônus da prova, tendo como cerne a condição menos favorável da vítima.

Ao tratar da Responsabilidade Médica faz-se mister retomar o Código de Ética Médica, Capitulo III – “Responsabilidade Profissional”, sendo “vedado ao médico”, conforme artigo 29 – “Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.”.

Diferenciação entre a responsabilidade Civil do Médico Plantonista e do Médico Residente

De inicio, é necessário especificar estas duas categorias. Sendo os médicos plantonistas aqueles que trabalham em regime de plantão de horas definidas no estabelecimento hospitalar, não compondo o corpo clinico e nem fazendo parte das equipes médicas regulares. Já os médicos residentes são aqueles recém formados estando estes em aprendizado de especialidade no atendimento hospitalar, compondo as equipes médicas, tendo, obrigatoriamente, a orientação de um preceptor, podendo agir sem este somente para as atividades evidentemente desnecessárias sua presença.

O médico plantonista tem a mesma responsabilidade do médico em geral, ou seja, está focado sob a teoria de responsabilidade subjetiva, tendo causado dano ao paciente, culminando assim o mencionado art. 29 do Código de Ética Médica. Por estar sob enfoque da Responsabilidade Subjetiva, deve estar presente o ato lesivo, o dano, o nexo causal, e a culpa. Nos casos de atendimento médico a culpa se caracteriza por negligência, imprudência ou imperícia na atuação do médico.

Conforme a Resolução nº. 1.493 do Conselho Federal de Medicina, todo paciente hospitalizado deve ter um médico assistente responsável. Isto não exime o meço plantonista se ele for identificado como causador do dano, o mesmo será se o atendimento for em conjunto, sendo classificado como co-autor.

Conforme o vigente Código Civil brasileiro, em seu art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, já o art. 927 do mesmo ordenamento “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, remetendo ao art. 942 “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação” no parágrafo único do mesmo artigo “São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores”.

Sendo assim o médico plantonista deverá ser responsabilizado somente por aquilo que praticou ou por aquilo que determinou que fosse realizado, no seu atendimento ao paciente. Em determinados casos torna-se difícil o atendimento ao paciente internado, ainda mais pelo acompanhamento médico-hospitalar integral e pelo caráter multidisciplinar da equipe médico. Neste caso, se o dano for causado e não for identificado o autor, os tribunais admitem a solidariedade a todos participantes responsáveis. É a causalidade alternativa, teoria já mencionada por Renè Savatier: “Responsabilidade respectiva dos diversos médicos que participam do tratamento de um paciente.”

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